Haverá (ainda) um Papel para Reguladores Independentes?

Abstract

Embora proliferando há três décadas, a independência dos reguladores ainda não é completamente compreendida como uma instituição administrativa na governação dos Estados modernos. Tem fundamentação na teoria neoclássica, mas a economia institucional e dos custos de transação, bem como as perspetivas da economia política também têm dado contributos relevantes. Para melhorar o trade‑off entre independência e responsabilização, têm sido propostas várias condições na nomeação e funcionamento dos reguladores, mas o debate mantém‑se aceso. Os autores debatem a integração dos reguladores na organização do Estado, a sua legitimação, e discutem as competências e deveres compatíveis com essa legitimação e com a sua responsabilização. Finalmente, definem condições necessárias à adequada integração dos reguladores nas instituições do Estado e propõem um “triângulo” para suportar a regulação independente.

Keywords

• Regulação económica
• reguladores independentes
• entidades reguladoras
• organização do Estado