Revista do Direito Público (Dec 2024)
A EMENDA CONSTITUCIONAL. N. 87/2015 E O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS:
Abstract
A Emenda Constitucional n. 87/2015 provocou significativas alterações na sistemática de incidência do diferencial de alíquotas do ICMS. Contudo, alguns atos normativos ao tratarem da mudança constitucional acabaram por revelar lógicas distintas às operações e às prestações interestaduais de bens e serviços de transporte e de comunicação, destinados a consumidores finais não contribuintes do ICMS, localizados no Estado do Pará. Nesse sentido, à luz do construtivismo lógico-semântico, serão analisadas as incompatibilidades normativas veiculadas nas disposições do Convênio CONFAZ n. 93/2015 e na Lei Estadual n. 8.315/2015, que ensejam grave insegurança jurídica aos sujeitos integrantes dessa relação jurídico-tributária.
Keywords
