Civilistica.com (Oct 2023)
“Automatização” do usuário: o consentimento irrefletido para tratamento de dados pessoais como contrapartida ao exercício do direito à informação
Abstract
As relações em rede, desenvolvidas por meio da internet, permitem contatos fluidos e instantâneos, com extensão da acessibilidade à informação. Por meio de aparelhos portáteis torna-se possível, em qualquer lugar e quando bem se desejar, ter acesso a informações variadas, sejam elas políticas, econômicas, sobre conflitos geopolíticos, desastres naturais, assim como conversar com alguém que está geograficamente localizado em outro país ou continente. Concomitantemente a isso, permite-se que os aplicativos tenham acesso às informações pessoais de seus usuários, por meio da manipulação de dados. Para que o direito fundamental à proteção de dados pessoais esteja garantido, são propostos, por essas aplicações, “termos de consentimento". Efetivar esse direito implica, necessariamente, em recorrer a um esclarecimento eficaz, que permita que o usuário tenha acesso à finalidade específica do tratamento, sua forma e duração, além de identificações do controlador. O objetivo deste artigo é estudar a possibilidade de atingir o consentimento esclarecido dos usuários, em razão da sua hipervulnerabilidade em relação às possíveis operações de tratamento de dados que podem ser desenvolvidas. Por meio da revisão bibliográfica e do desenvolvimento da pesquisa pelo método dedutivo, constata-se a necessidade de adoção de medidas não só pelas partes diretamente envolvidas, como usuário e controlador do aplicativo, mas também do desenvolvimento de políticas públicas para a maior cautela do titular dos dados ao fornecer o seu consentimento.
