Civilistica.com (Oct 2023)
A esterilização compulsória em incapazes e o Estatuto da Pessoa com Deficiência: um exame jurisprudencial acerca da realização de laqueadura em deficientes mentais e em usuárias de droga no Ceará e no Rio Grande do Sul
Abstract
O presente trabalho versa acerca da esterilização compulsória realizada em deficientes mentais e usuários de drogas, através da análise das decisões proferidas em sede de segundo grau nos Tribunais de Justiça dos estados do Ceará e do Rio Grande do Sul. Tem como problema de pesquisa, entender o que mudou nas decisões dos referidos tribunais acerca da esterilização compulsória de deficientes mentais e de usuários de droga após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Apresenta como objetivo geral investigar de que forma se apresenta o entendimento dos Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul e do Ceará antes e após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência em decisões que tiveram por objeto a esterilização compulsória de pessoas com deficiência mental e de usuários de drogas. Para o presente estudo utilizou-se da pesquisa descritiva e bibliográfica, com foco na técnica de pesquisa documental indireta e do método indutivo, assim como, complementarmente, do método comparativo. Ao final, conclui-se que mesmo antes da promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul baseavam suas decisões em preceitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, seus direitos à liberdade, à integridade física e à autonomia, sendo poucos os casos em que foi deferida a laqueadura compulsória, assim como se constata que mesmo após o advento do referido instituto legal, ainda continuaram acontecendo casos de esterilização compulsória de deficientes mentais. Quanto à pesquisa realizada no Tribunal de Justiça do Ceará, não houve resultados que pudessem ser discutidos ao longo do trabalho, pois as decisões encontradas no seu site dizem respeito a assuntos diversos do tema abordado no presente trabalho.
