Revista Processus de Estudos de Gestão, Jurídicos e Financeiros (Jun 2010)
Artigo 09: A QUEBRA DO SIGILO BANCíRIO PELAS AUTORIDADES FISCAIS COM O ADVENTO DA LC 105/2001
Abstract
Na atualidade a atividade bancária é de importância vital para a economia mundial. Num mundo globalizado e informatizado não é mais possível imaginar transações comerciais sem envolvimento de uma conta bancária. A cidadania é concretizada quando se pode usufruir dos meios atuais de desenvolvimento tecnológico, assim o uso da internet e do cartão magnético bancário são alguns deles. A troca direta de mercadoria por mercadoria tornou-se ineficaz quando surgiu a moeda. Assim está acontecendo com o cheque e o papel moeda hoje, já que, a maioria das transações financeiras e comerciais é feita em moeda virtual, através do cartão de crédito. Para pagar o imposto de renda, por exemplo, basta acessar a internet e usar o número do cartão ou ir ao caixa eletrônico e efetuar a transferência para a conta do Estado. De igual forma, também, ocorrem quando transações comerciais particulares são realizadas. A relevância das atividades bancárias está presente tanto na esfera privada como na esfera pública. O Estado é auxiliado pela instituição financeira quando o contribuinte recolhe o tributo e o particular, em todas suas operações bancárias. Referências • ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Tributário na Constituição e no STF: teoria e jurisprudência. 9. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2005. • __________Direito Administrativo. 2. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2002. • BARROS, Suzana de Toledo. O Princípio da Proporcionalidade e o Controle de Constitucionalidade das Leis Restritivas de Direitos Fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2003. • BELLOQUE, Juliana Garcia. Sigilo Bancário. Análise crítica da LC 105/2001. São Paulo: RT, 2003. • BRASIL. Código Tributário Nacional. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis í União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, 27 de outubro de 1966. • BRASIL. 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