Revista de Direito e Negócios Internacionais da Maritime Law Academy (Jun 2021)
Wreck removal: an analysis between Brazilian maritime law and the Nairobi international convention on the removal of wrecks
Abstract
O presente trabalho possui como objetivo realizar uma análise comparativa entre a Convenção sobre Remoção de Destroços e a Lei nº 7.542/1986, que trata do mesmo assunto em águas jurisdicionais brasileiras, ressaltando a necessidade de garantir a preservação do meio ambiente marinho e a existência de seguros de risco e outras garantias financeiras para contemplar a remoção de destroços, em face de um acidente marítimo.
