Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (May 2010)
A REPERCUSSÃO GERAL E O WRIT OF CERTIORARI: BREVE DIFERENCIAÇÃO
Abstract
A repercussão geral, instituto introduzido no direito brasileiro pela Lei nº 11.418/2006 é normalmente apontado pela doutrina como sucedâneo do writ of certiorari norte-americano. No entanto, existem marcantes diferenças entre ambas as figuras que reforçam o papel de defesa dos direitos fundamentais pelo Supremo Tribunal Federal, bem como o mais amplo escopo deste conceito legal brasileiro.
