Ministro Luís Roberto Barroso

Abstract

EMENTA: Ato Normativo. alteração na Resolução CNJ n.º 75/2009. Exame Nacional da Magistratura. Aperfeiçoamento da regulamentação relativa à política de inclusão de pessoas com deficiência. Aprovação do ato normativo. 1 – Proposta de ato normativo que objetiva alterar a Resolução CNJ n.º 75/2009, para estabelecer novasregras quanto à avaliação de pessoas com deficiência no Exame Nacional da Magistratura. 2 – Resolução aprovada.

Keywords

• Conselho Nacional de Justiça
• Jurisprudência
• Resolução CNJ n. 75/2009