Homa Publica (Dec 2021)
O futuro Tratado Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos e seus potenciais impactos no sistema jurídico brasileiro
Abstract
O presente trabalho trata da implementação do futuro Tratado Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos, em desenvolvimento, e seu eventual impacto no Brasil. Nesse viés, traz-se à luz o sistema universal de proteção aos Direitos Humanos, com ênfase na temática de empresas e Direitos Humanos. Analisa-se, ainda, o teor e contexto do rascunho do Tratado Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos. Em seguida, identificam-se as atuais normativas e diretrizes brasileiras acerca da temática para, ao fim, apresentar os potenciais efeitos do eventual Tratado Internacional sobre Empresas e Direitos Humanos no Brasil, a partir da segunda versão de rascunho apresentada em 2020. Foram utilizados, para tanto, a revisão bibliográfica sobre o sistema universal de proteção aos Direitos Humanos e o tema de violações desses direitos humanos por empresas, e a análise documental das normativas preexistentes no ordenamento jurídico brasileiro. A partir desses exercícios exploratórios, conclui-se que, apesar de trazer uma inovação ao responsabilizar o Estado e buscar garantir o acesso à justiça e remédios, o futuro Tratado em estudo não se mostra suficiente para solucionar a problemática da necessária responsabilização das empresas, perante a falta de outras normativas brasileiras efetivas além das de caráter voluntarista atuais.
