Considerações acerca da aplicação teoria das nulidades contratuais no direito do trabalho

Abstract

A inexistência de legislação específica acerca do tratamento a ser conferido aos contratos de trabalho cujo objeto é ilícito, que carecem de forma apropriada e, em alguns casos, da capacidade do agente trabalhador, ocasiona divergência nas decisões jurisprudenciais quanto à convalidação ou desconsideração dos aludidos contratos enquanto atos jurídicos. Partindo dessas premissas, o presente artigo tem por objetivo tecer considerações sobre a teoria das nulidades do direito civil e sua aplicação ou não ao direito do trabalho.

Keywords

• Contrato de trabalho. Objeto ilícito. Incapacidade jurídica do trabalhador. Lacuna da lei.