TERCEIRIZACAO E SUAS IMPLICACOES NA ADMINISTRACAO PUBLICA

Abstract

A tercerizacao de mao de obra e de serviços é uma tendência mundial que começou na iniciativa privada brasileira e passou também a ser utilizada pela Administraçao Pública. É uma ferramenta de gestao, materializada por meio de contrato, que possibilita reduçao de custos e especializaçao na prestaçao dos serviços ou fornecimento de bens, além de permitir que o contratante se concentre em suas atividades principais, tornando-se mais competitivo. Assim como na iniciativa privada, a administraçao pública tenta a diminuiçao do aparelhamento estatal, usando parcerias, a privatizaçao, a desestatizaçao e outras formas; todas elas voltadas a esse objetivo. Para isto, surgiu a insercao de alguns institutos no ordenamento jurí­dico, acolhidos tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, para a regular a intervençao estatal no controle econômico; a delegaçao dos serviços públicos, acordos de colaboraçao com o setor privado, como os contratos de prestaçoes de serviços onde insere a tercerizaçao. O presente trabalho expoe a problemática acerca da tercerizaçao na Administraçao Pública, sob uma perspectiva jurí­dico-administrativa.

Keywords

• Administração Pública, terceirização, responsabilidade, Súmula 331, Nova Lei 13429, Concurso Público.