Lei Brasileira de Inclusão e a teoria da capacidade: os desafios interpretativos para a nova legislação civil

Abstract

Após longa tramitação no Congresso brasileiro, em 2015, a Lei Brasileira de Inclusão tornou-se realidade. Um dos grandes destaques da legislação foi estabelecer que a deficiência deixa de ser um atributo da pessoa, não mais considerada, para efeitos civis, como uma condição estática e biológica da pessoa. Assim, o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial passou a ser compreendido como resultado da interações das barreiras existentes que possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme dispõe a Lei n. 13.146/2015. O objetivo deste trabalho é identificar em quais medidas a lei de inclusão interage com a teoria da capacidade e impõe novos desafios para construir o instituto da Tomada de Decisão Apoiada. Para que o objetivo seja alcançado, a pesquisa levanta nos referenciais teóricos, jurisprudenciais e históricos os limites e possibilidades que incorporaram nas legislações civis, a inclusão de deficientes. Até o presente momento, a lei de inclusão impôs alterações que a própria interpretação jurisprudencial ainda não foi capaz de resolver, principalmente pela ausência de diálogo legislativo entre a Lei Brasileira de Inclusão, que alterou o Código Civil brasileiro, e o Novo Código de Processo Civil, que manteve sua estrutura processual sem levar em consideração parte das inovações da lei de inclusão.

Keywords

• Lei brasileira de inclusão. Teoria da incapacidade civil. Tomada de decisão apoiada.