Revista ESMAT (Aug 2024)
A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL NA INVESTIGAÇÃO DE CRIMES ECONÔMICOS: OS PERIGOS DO AUXÍLIO DIRETO INFORMAL E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Abstract
A cooperação jurídica internacional em matéria penal deve ser intermediada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é a autoridade central responsável pela tramitação dos pedidos às autoridades estrangeiras. Entretanto, a realização de pedidos informais de cooperação jurídica internacional em matéria penal, pelas autoridades brasileiras, vem aumentando, especialmente na investigação de crimes econômicos, mediante a adoção de práticas de auxílio direto informal, com a inobservância dos procedimentos oficiais, em desconformidade com os tratados internacionais e sem a intermediação do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Este artigo parte da situação concreta do auxílio direto informal para uma discussão mais teórica sobre Constituição, Democracia e Estado de Direito. Este ensaio pretende mostrar que, em matéria penal, a assistência jurídica internacional entre países não pode atropelar os procedimentos oficiais e formais, nem ultrapassar os limites de respeito aos direitos e garantias do indivíduo sob a ótica de um modelo orientado a partir da Constituição Federal de 1988. Assim, a pergunta desta pesquisa é: quais são os perigos do auxílio direto informal em matéria penal? Diante desse problema, o presente trabalho desenvolverá uma análise crítica sobre o auxílio direto ativo no Brasil, sob a ótica de um modelo de processo penal orientado pela Constituição e balizado pelos direitos fundamentais e garantias individuais. Para proceder a essa análise, inicialmente parte-se de uma análise concreta da cooperação jurídica internacional no Brasil, delineando os conceitos preliminares para a compreensão do tema, desenvolvendo os pressupostos formais do auxílio direto e sua diferença com o auxílio informal. Em um segundo momento, será feita uma análise mais teórica sobre os riscos de violação dos direitos e das garantias fundamentais da ampla defesa, da proibição de provas ilegais e da paridade de armas no processo penal. A metodologia empregada no trabalho se dá por uma abordagem qualitativa do problema, mediante pesquisa bibliográfica e análise de documentos, própria desse tipo de pesquisa em Direito, com foco na análise da validade jurídica do auxílio informal na cooperação jurídica internacional no âmbito penal.
