ANÁLISE DOS MECANISMOS QUE ABORDAM A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Abstract

É de notório conhecimento de que o Estado arrecada grandes valores, contudo não se mostra como um gestor capaz, visto a forma como se omite na garantia e implementação de direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988. O principal motivo utilizado desta inércia é não haver recursos para a concretização destes, porém alguns direitos necessariamente precisam ser atendidos, caso contrário estaria se violando a dignidade da pessoa humana prevista na Carta Magna e em diversos tratados internacionais. O presente trabalho apresenta mecanismos que precisam ser observados ante a aplicação dos direitos sociais, com a proteção dos direitos já garantidos e aplicados, bem como a proteção que o Estado tem para poder dividir os seus recursos nas mais diversas áreas

Keywords

• Constituição Federal
• Direitos Sociais
• Reserva do Possível
• Mínimo Existencial
• Vedação ao Retrocesso Social