Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro (Oct 2024)
DO ESTADO DE EXCEÇÃO AO LAWFARE MODERNO:
Abstract
O presente trabalho destina-se à investigação dos atos judiciais autoritários, sejam eles desligados das normas jurídicas vigentes, ou detentores de normas próprias. Inicialmente, busca-se verificar a existência de uma relação entre o Estado de Exceção e o recente fenômeno jurídico-político denominado lawfare, compreendido como o uso da lei como arma de guerra para destruição do adversário. Posto isso, examina-se o conceito de Estado de Exceção e sua relação com a democracia moderna, apontando casos emblemáticos. A partir disso, busca-se responder o seguinte questionamento: “O emprego manobras jurídico-legais atua efetivando o caráter substancialista da intervenção penal?”. Para responder ao problema de pesquisa, por meio de revisão bibliográfica, bem como análise documental, partiu-se da definição do fenômeno lawfare, passando pelo conceito de substancialismo penal a fim de compreender a aplicação de medidas de exceção em relação ao processo constitucional, na democracia brasileira. Por fim, chega-se a conclusão de que de que na democracia moderna a suspensão de direitos tem sido frequente principalmente em face daqueles que recebem a imagem de inimigo, indigno de proteção jurídica. Nota-se que tal abordagem é incompatível com um Estado Democrático de Direito.
