A DECISÃO JUDICIAL NA ADO nº 26 E O MI nº 4.733 E A SUPRESSÃO DA OMISSÃO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

• Bernardo Silva de Seixas,
• Rennan Faria Krüger Thamay

Affiliations

Bernardo Silva de Seixas

Universidade Federal do Amazonas (Ufam)

Rennan Faria Krüger Thamay

Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (Fadisp)