Les lois d’accès à l’information publique: les conditions de leur mise en œuvre │ The Access to Public Information Laws: conditions for its implementation

Abstract

Resumé La mise en œuvre des lois d’accès à l’information est un processus complexe. Le présent article expose les différentes mesures à prendre pour rendre opérationnelles les dispositions de la loi et assurer son application effective: création d’un organisme chargé de faire respecter la loi, d’examiner les recours des demandeurs en cas de refus de communication et de conseiller les administrations sur l’interprétation de la loi; désignation de responsables de son application dans les administrations ; promotion de la loi auprès des ONG et des médias, et sensibilisation du grand public à ses nouveaux droits ; formation initiale et continue des agents publics chargés de son application ; mise en place de procédures destinées à faciliter les demandes et leur traitement ; réforme des pratiques de gestion des documents et des données, et publication proactive ; évaluation régulière des avancées de la mise en œuvre par l’organisme chargé de la contrôler. Des exemples de bonnes pratiques viennent illustrer ces mesures : ils sont tirés des études de cas menées par la Banque mondiale sur la mise en œuvre du droit à l’information, notamment au Mexique, en Inde et au Royaume Uni. La mise en œuvre de la loi demande le soutien continu des pouvoirs publics aux organismes chargés de son application et l’engagement de la société civile. Mots clés accès à l’information, transparence administrative, application de la loi sur l’accès à l’information Abstract The implementation of the access to information laws is a complex process. This article presents the different measures to take in order to make the legal provisions operational and ensure its effective implementation: creation of an oversight body responsible for ensuring compliance with the law, hearing appeals against refusals of requests for information and advising the agencies; promotion of the law among the NGOs and medias, and raising awareness of the general public on its new rights; initial and continuous training for the public officials in charge of the implementation; establishment of the procedures aiming to facilitate the requests and their processing; reforms of records and data management practices, and proactive publication; regular evaluation of the implementation progresses by the body responsible for the monitoring. Examples of good practices illustrate these measures: they come from the case studies published by the World Bank on the implementation of the right to information, in particular in Mexico, India and the United Kingdom. The implementation of the law requires the continuous support of the government to the bodies in charge of it and the engagement of the civil society. Keywords access to information, administrative transparency, access to information law implementation Resumo A implementação das leis de acesso à informação é um processo complexo. Este artigo apresenta as diferentes medidas a tomar a fim de tornar operacionais as disposições legais e garantir a sua implementação efetiva: a criação de um órgão de supervisão responsável pelo cumprimento da lei, análise dos recursos dos solicitantes contra o indeferimento de pedidos de informação e aconselhamento às agências sobre a interpretação da lei; designação dos responsáveis pela sua aplicação nas administrações, promoção da lei entre as ONGs e meios de comunicação e sensibilização do público em geral sobre os seus novos direitos; formação inicial e contínua dos agentes públicos responsáveis ​​pela implementação; estabelecimento de procedimentos com o objetivo de facilitar os pedidos e seu processamento; reforma das práticas de gestão de documentos e dados e publicação proativa, avaliação regular dos avanços da aplicação da lei pelo órgão responsável pelo seu controle. Exemplos de boas práticas ilustram essas medidas: estudos de caso publicados pelo Banco Mundial sobre a implementação do direito à informação, em especial no México, Índia e Reino Unido. A aplicação da lei exige o apoio contínuo dos poderes públicos aos órgãos encarregados da sua implementação assim como o engajamento da sociedade civil. Palavras-chave acesso à informação, transparência administrativa, aplicação da lei de acesso à informação.

Keywords

• acesso à informação
• transparência administrativa
• aplicação da lei de acesso à informação