Revista de Estudos Jurídicos da UNESP (Jan 2019)
COMPARTILHAMENTO DE DADOS E PERSECUÇÃO DO CRIME DE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS NO ÂMBITO DOS PARAÍSOS FINANCEIROS
Abstract
O presente estudo tem por objetivo analisar as dificuldades trazidas pelos paraísos financeiros quando na investigação do crime de branqueamento de capitais, isto é, em decorrência, principalmente, do sigilo bancário e consequente sigilo de identidade de sócios e investidores. Em sendo assim, a fim de se trazer uma resposta para essas dificuldades, o trabalho destaca as iniciativas no âmbito da Cooperação Internacional no sentido de haver uma relativização desse direito de sigilo para um consequente aumento no compartilhamento dessas informações, essenciais para o efetivo combate ao crime de branqueamento de capitais.