O fundamento e a relevância das medidas de proteção social nas audiências de custódia

Abstract

Implantadas no Brasil em 2015, as Audiências de Custódia trouxeram imediatidade ao processo penal e instituíram um giro hermenêutico na atuação do magistrado quando do exame da prisão em flagrante. No entanto, apesar do tempo em curso no país, ainda remanescem grandes desafios para que atinja seus objetivos e alcance o potencial na promoção de direitos fundamentais. O presente estudo delimitou seu tema no fundamento legal/jurídico para a adoção das Medidas de Proteção nas Audiências de Custódia. Procedeu-se à abordagem qualitativa por intermédio da pesquisa descritiva e revisão bibliográfica, tendo sido ainda empregando o método dedutivo e dialético. Os resultados conduziram a intelecção de que as Audiências de Custódia introduziram um novo paradigma no âmbito da administração da justiça penal e, a promoção da proteção social, alinha-se aos standards internacionais de proteção aos direitos humanos.

Keywords

• audiências de custódia
• medidas de proteção social
• sistema prisional
• direitos humanos
• justiça penal