O acesso à justiça em Cabo Verde – As expectativas do 25 de Abril e as lições da experiência brasileira

Abstract

O acesso à justiça é uma das condições da democracia, em especial nos países que, como Cabo Verde, amadurecem as fases de desenvolvimento, após a consolidação da sua independência. Contudo, vale a pena revisitar um conjunto de situações que se registam no país, em especial quando se revive as expectativas do 25 de abril de 1974, quando se anunciavam as portas abertas para a descolonização e a democracia. No entanto, passados cinco décadas, observa-se, por um lado, a manutenção das desigualdades sociais que se repercutem na morosidade da justiça. Sem acesso à justiça não há desenvolvimento sustentável. Registram-se vários fatores que tornam difícil o acesso à justiça, pondo em risco um dos bens jurídicos fundamentais, consubstanciado nos termos do artigo 22.º da Constituição da República de Cabo Verde. Por outro lado, e tratando-se de um país que fez uma transição para a democracia, sublinha-se e compara-se o caso de Cabo Verde com alguns parâmetros do sistema brasileiro que ganharam destaque no acesso ou na facilitação do acesso à justiça. A questão subjacente nessa comparação consiste em saber se o modelo pós-colonial português seguido por Cabo Verde nesse plano será o mais adequado, ou se outros modelos, como o brasileiro, não significariam fatores de melhoria.

Keywords

• democracia
• justiça
• direitos fundamentais
• cabo verde
• brasil