EFEITOS DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI) SOBRE INDICADORES DE GESTÃO FISCAL: EVIDÊNCIAS PARA OS MUNICÍPIOS MATOGROSSENSES

Abstract

A transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na Constituição Federal (CF/1988) e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar n.º 101/00, a Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/09, regulamentada pelo Decreto N° 7.185/2010) e, mais recentemente, pela Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, tendo sido regulamentada com a publicação do Decreto nº 7.724/2012. O objetivo do presente artigo é verificar os efeitos da Lei de Acesso a Informação (LAI) sobre indicadores de gestão fiscal, como gastos com investimentos, saúde e educação nos municípios matogrossenses. A metodologia consiste em coleta dos dados junto Secretária do Tesouro Nacional, dados de Finanças do Brasil (FINBRA) e estimação utilizando o método de regressão com dados em painel. Os resultados apontam um aumento nos investimentos da ordem de 46%, gastos com saúde 21%, educação, 26% para os municípios de Mato Grosso. Os resultados de resposta heterogênea de efeito da LAI para os municípios maiores e menores que a média populacional e PIB demonstram a robustez dos primeiros resultados. A conclusão é que a LAI afeta a gestão os municípios, melhorando a aplicação dos gastos.

Keywords

• Lei de Acesso a informação. Estado do Mato Grosso. Dados em Painel. IFGF.