Inter (Dec 2019)
MACAU, CHINA: STATUS INTERNACIONAL ESPECIAL E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Abstract
Este artigo aborda o desenvolvimento do quadro político e da realidade jurídica de Macau, a partir de um sistema colonial para um não colonial por meio de uma transição política e constitucional pacífica. Esse esforço é importante porque permite ao leitor perceber o status internacional especial de Macau e as suas formas jurídico-políticas de defesa de direitos fundamentais. Dadas as semelhanças entre os acordos políticos e jurídicos entre a China e Portugal quanto à questão de Macau e entre a China e o Reino Unido quanto à questão de Hong Kong, o estudo de Macau lança luz sobre as massivas e históricas demonstrações populares contra o governo de Hong Kong ocorridas em 2019 e amplamente divulgadas nas mídias nacional e internacional.
