Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Jan 2021)
O princípio constitucional de igualdade de direitos entre homens e mulheres e uma análise crítica ao assédio sexual em locais públicos
Abstract
O presente artigo científico tem como objetivo abordar a questão-problema acerca de quais os avanços da igualdade de direitos no que tange às medidas de proteção às mulheres, a partir da previsão constitucional expressa de igualdade de direitos, especialmente no que tange ao assédio sexual em locais públicos tendo como vítimas as mulheres, prática ainda recorrente em nossa sociedade. O objetivo geral é analisar a concretização do princípio constitucional de igualdade de direitos entre homens e mulheres. Conclui-se que já houve avanços significativos na legislação brasileira, com o objetivo de concretizar a igualdade constitucional de direitos. Entretanto, deveria ser editada lei específica para as situações de assédio sexual público, como incentivo à mudança de comportamento em nossa sociedade.
