Revista de Direito Sanitário (Dec 2022)
Implicações bioéticas do uso terapêutico da Cannabis sativa L. no Brasil
Abstract
A utilização medicinal da Cannabis sativa L., usualmente chamada de maconha, é conhecida desde tempos remotos devido a suas elevadas propriedades terapêuticas. As discussões acerca de seu uso medicinal no Brasil são urgentes, notadamente porque já há comprovação científica dos benefícios relacionados ao tratamento de diversas enfermidades. Este artigo teve como foco demonstrar que os argumentos apresentados para criminalizar a C. sativa, além de concorrerem para uma conjuntura racista e criminalizadora de classes sociais baixas, violam os princípios bioéticos da beneficência, autonomia e justiça, ao impedir que o sujeito tenha acesso a prescrições médicas adequadas e menos onerosas, a fim de proporcionar o alívio de suas dores físicas e psíquicas. Para tanto, utilizou-se da metodologia qualitativa, por meio da qual se realizou revisão bibliográfica de artigos científicos publicados em português, entre os anos de 2015 e 2020, nas bases de dados Google Scholar e Scientific Electronic Library Online, juntamente com pesquisa de resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e do Conselho Federal de Medicina. De posse desses dados, constatou-se a necessidade de democratização no acesso à C. sativa medicinal, sendo imprescindível o fornecimento gratuito de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde, bem como uma normatização que permita o cultivo da C. sativa para fins medicinais para a produção de medicamentos no país.
