Entre a autonomia reprodutiva e servidão patriarcal:

Abstract

O presente artigo tem como objetivo analisar a Lei 14.443/2022 situando-a dentro do paradigma de direitos sexuais e reprodutivos. Em um primeiro momento se apresenta o contexto e o debate legislativo sobre o procedimento de esterilização voluntária. Posteriormente, o paradigma dos direitos sexuais reprodutivos e seus princípios éticos: integridade corporal, autonomia pessoal, igualdade e diversidade. Por fim, a análise da recente alteração legislativa, suas principais mudanças e pontos controvertidos. A título de considerações finais, a Lei 14.443/2022, embora tenha facilitado o acesso ao procedimento de esterilização, ora retirando a permissão do cônjuge, diminuindo a faixa etária e oportunizando o procedimento durante o parto, o dever de informação não foi de fato, respeitado, o que ainda esbarra na autonomia reprodutiva.

Keywords

• esterilização voluntária;
• direitos sexuais e reprodutivos;
• autonomia reprodutiva;