Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Jan 2024)
O PACTO ANTENUPCIAL E O CONTRATO DE CONVIVÊNCIA
Abstract
Como é de notório conhecimento, o acordo antenupcial e o contrato de convivência podem incluir conteúdo extrapatrimonial. Diante disso, o presente artigo busca investigar quais são os limites que devem ser observados pelos nubentes ou companheiros ao estabelecer cláusulas de caráter existencial nesses negócios jurídicos. Para tanto, será feita uma revisão bibliográfica e legislativa sobre o tema, além de uma análise de pactos sobre questões existenciais em específico. Com isso, concluiu-se que a autonomia privada fundamenta a criação de disposições que atendam as necessidades da entidade familiar, enquanto as garantias fundamentais e as questões de ordem pública irão cercear a liberdade contratual.
