Revista do Direito (Dec 2017)

O princípio da boa fé e o princípio da proporcionalidade — o problema das cláusulas abusivas nos contratos com os consumidores entre direito privado e direito público

  • Nuno Manuel Pinto Oliveira

DOI
https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i53.11326
Journal volume & issue
no. 53
pp. 140 – 152

Abstract

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O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 14 de Março de 2013, em que se sustentou que o conceito de boa fé da Directiva 1993/13/CE deveria interpretar-se como correspondendo ao princípio constitucional da proporcionalidade; ao fazê-lo, sugere que a distinção entre os limites aos poderes públicos e aos poderes privados deve ser, pelo menos parcialmente, superada.