Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro (Dec 2023)
UMA QUESTÃO DE PRINCÍPIOS
Abstract
O presente trabalho possui o objetivo de analisar questões atinentes ao regime de separação obrigatória de bens instituído no artigo 1.641, inciso II do Código Civil de 2002. Apesar do aumento da expectativa de vida dos brasileiros, somado a chegada da sociedade pós-moderna o legislador civilista decidiu pela manutenção de algumas normas do século passado que destoam do atual texto constitucional. À vista disso, há posicionamentos contrários e favoráveis à referida norma, tanto na seara doutrinária quanto na jurisprudencial. Propostas serão lançadas no intuito de mitigar a limitação gerada pela imposição do regime de separação obrigatória de bens, vez que o idoso é sujeito de direitos e, portanto, deve o Código Civil vigente acompanhar a evolução da sociedade idosa respeitando a sua liberdade, por se tratar de um direito fundamental previsto na Constituição Federal vigente. Assim, baseando-se em posições doutrinárias e jurisprudenciais analisar-se- á os efeitos jurídicos gerados pela imposição do regime de bens ao nubente septuagenário, realizando-se considerações acerca de eventual inconstitucionalidade que acomete o aludido dispositivo. A pesquisa apoiou-se em bibliografias, artigos científicos e jurisprudências atualizadas.
