Revista de Direito Setorial e Regulatório (Sep 2022)
Acordos e Tratados de bitributação: regulação, segurança jurídica e reflexos fiscais
Abstract
[Propósito] No âmbito de tratados e acordos bilaterais internacionais de bitributação existem pendências legais na esfera fiscal que refletem insegurança jurídica. Este estudo buscará analisar se há convergência desses tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil frente à regulação pátria tributária e financeira, sob o prisma da Teoria da Regulação Responsiva, considerando o posicionamento dos Tribunais Superiores brasileiros. [Metodologia/abordagem/design] Quanto ao método de abordagem, a pesquisa classifica-se como qualitativa, centrada na análise de tratados e acordos de bitributação firmados pelo Brasil no âmbito da Teoria da Regulação Responsiva frente às normas tributárias e de direito financeiro e posicionamento dos tribunais superiores. [Resultados] Com base na Teoria da Regulação Responsiva, constatar as distorções nos tratados e acordos de bitributação em relação à legislação tributária e de direito financeiro e, nesse caso, apresentar propostas de medidas legais corretivas à política pública com vistas à adequação desses instrumentos pactuados à regulação fiscal vigente garantindo a promoção da segurança jurídica.
