O Tribunal do Júri enfraquecido pelas decisões do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Em análise à jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre o Tribunal do Júri, partindo de uma visão qualitativa, é perceptível que há uma relativização de determinadas normas constitucionais e de direitos individuais. A partir dessa análise, é possível indagar o seguinte: De que modo uma garantia pode ser analisada contra o réu? O presente artigo analisa as implicações da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a execução imediata da pena nas condenações do Tribunal do Júri, estabelecida pelo "Pacote Anticrime" (Lei nº 13.964/2019) e modificada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 1.235.340. A decisão, que permitiu a execução imediata de qualquer condenação do Júri, independentemente da pena, rompe com o princípio da presunção de inocência, contradizendo precedentes anteriores da Corte.

Keywords

• direitos fundamentais
• presunção de inocência
• hermenêutica jurídica