DEFENSORIA PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA NO DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL EM CRECHE EM LONDRINA

Abstract

O maior desafio do Estado Democrático de Direito é proporcionar a efetivação das garantias previstas no texto normativo, o que se vê, por exemplo, na latente violação ao acesso à educação infantil em creche pelo Poder Público, lesando o direito inerente à inúmeras crianças nos anos iniciais de sua vida e desenvolvimento. Com a insuficiência de vagas, a negativa de matrícula em creche é formalizada pela via administrativa, sendo um dos meios alternativos para o cumprimento da obrigação de fazer pelo Poder Público através da justiciabilidade, ou seja, a provocação do Poder Judiciário em busca de uma solução satisfatória a lide constituída. Assim, o objetivo geral desta pesquisa exploratória é analisar e avançar nos estudos sobre a atuação da Defensoria Pública no município de Londrina (PR), como instituição competente e legitimada para a representação e ajuizamento de demandas que versem acerca do direito à educação infantil em creche e a forma que tal prerrogativa garante o acesso à justiça ao detentor do direito violado.

Keywords

• educação infantil em creche
• acesso à justiça
• defensoria pública