ÁGUAS SUBTERRÂNEAS: ASPECTOS COMPARTILHADOS DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Abstract

Nesse trabalho, com base em fontes primárias contantes de textos legislativos e dados disponíveis nos sistemas públicos, são analisados alguns aspectos relativos à exploração de águas subterrâneas, disciplinadas em normas federais e estaduais, resoluções específicas e decretos dos estados. A Lei do Saneamento, por exemplo, não inovou ao restringir o acesso às fontes de água subterrânea aos usuários que já sejam abastecidos por fontes públicas, mas trouxe à tona de forma controvertida aspecto que atinge sobretudo o usuário industrial. No estado do Rio Grande do Sul existe disciplinamento antigo retritivo do uso conjunto de água subterrânea e fonte da rede pública, que é examinado como fonte subsidiária de interpretação. São feitos alguns comentários acerca da compatibilização entre a Lei Federal nº 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e a Lei Federal nº 11.445/2007, que institui as Diretrizes Nacionais para o Saneamento no país e que são complementadas por legislações estaduais e regulamentos ambientais diversos, atuando no espaço comum do sistema ambiental.

Keywords

• Gestão dos recursos hídricos. Águas subterrâneas. Legislação.