Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia (Nov 2017)
A ação anulatória de cláusulas normativas / The action anulatory of normal clauses
Abstract
Resumo: Esta pesquisa analisa a Ação Anulatória de Cláusulas Normativas, prevista no artigo 83, inciso IV da Lei Complementar nº 75 de 20/05/1993, enfocando especialmente a competência funcional ou hierárquica para o processamento e julgamento desta medida processual em face de existência de uma divergência jurisprudencial e doutrinária sobre o tema. Será analisada a legitimidade pelo Ministério Público do Trabalho para a propositura desta ação, bem como a competência material da Justiça do Trabalho para sua análise e julgamento. Este instrumento processual se mostra fundamental no âmbito do Estado Democrático de Direito para o controle dos acordos e das convenções coletivas de trabalho, em especial se afrontarem o mínimo ético irredutível garantido ao cidadão trabalhador pelo ordenamento jurídico brasileiro. Abstract: This research analyzes the Annulment Action of Normative Clauses, foreseen in article 83, item IV of Complementary Law nº 75 of 05/20/1993, focusing especially on the functional or hierarchical competence for the processing and judgment of this procedural measure in the face of existence of a jurisprudential and doctrinal divergence on the subject. The legitimacy of the Public Prosecutor's Office will be analyzed for the filing of this action, as well as the material jurisdiction of the Labor Court for its analysis and judgment. This procedural instrument is fundamental in the scope of the Democratic State of Law for the control of agreements and collective bargaining agreements, especially if they face the irreducible ethical minimum guaranteed to the working citizen by the Brazilian legal system.
