Eficácia da sentença a que alude o artigo 795 do CPC

Scientia Iuris. 1999;2/3:123-142

 

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Journal Title: Scientia Iuris

ISSN: 1415-6490 (Print); 2178-8189 (Online)

Publisher: Universidade Estadual de Londrina

Society/Institution: Universidade Estadual de Londrina, Mestrado em Direito Negocial

LCC Subject Category: Law: Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence: Comparative law. International uniform law: Civil law | Law: Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence: Comparative law. International uniform law: Public law

Country of publisher: Brazil

Language of fulltext: Portuguese

Full-text formats available: PDF

 

AUTHORS

Luiz Fernando Bellinetti

EDITORIAL INFORMATION

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Time From Submission to Publication: 6 weeks

 

Abstract | Full Text

This essays focuses on the efficacy of a decision that ends a judicial proceeding of execution, an extremely controversial theme in the doctrine. After analyzing the main theoretical attitudes that search to solve the problem, the author tries to give his own points of view in the subject, which differs from present-day position, both in terms of theory and case law. The essay states which a decision that ends a judicial proceeding of execution must be clothed by the status of material res judicata, although with a somehow diverse connotation, specific of this modality of procedure, setting the stability of the judgment about payment and acquittance.<br>O presente trabalho busca analisar a eficácia da decisão que encerra o processo de tutela executiva, tema bastante controverso na doutrina. Após analisar as principais correntes teóricas que procuram equacionar o problema, procurou-se expor a posição do autor, que é destoante daquela que predomina em sede doutrinária e jurisprudencial. Defende-se no trabalho que a decisão que encerra o processo de tutela executiva também deve ser revestida pela coisa julgada material, embora com uma conotação um pouco diversa, específica desta modalidade de tutela jurisdicional, ao estabelecer a estabilidade da declaração judicial sobre adimplemento e quitação.