INFORMAÇÃO SOBRE A PRESENÇA DE ALÉRGENOS NOS RÓTULOS DE ALIMENTOS: RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA GARANTIA DOS DIREITOS À SAÚDE E À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA DA POPULAÇÃO COM ALERGIA ALIMENTAR

Abstract

A população com alergia alimentar, estimada em cerca de 8% das crianças e entre 3% e 5% dos adultos, necessita manter uma dieta que exclua a presença de alérgenos, como forma de garantir seu bem-estar e sua existência digna. Tendo em vista a inter-relação existente entre o direito à saúde e o direito à vida, assim como aquela existente entre o direito à saúde e o direito à alimentação adequada, há que se garantir a disponibilização de alimentação dieteticamente adequada, o que, no caso de quem tem alergia alimentar, demanda a garantia de alimentação livre de alérgenos. Assim, aponta-se a responsabilidade do Estado em proteger os direitos à saúde e à alimentação adequada desta parcela da população, que necessita de informações sobre a presença de alérgenos nos rótulos dos alimentos. DOI: http://dx.doi.org/10.12957/demetra.2014.10350

Keywords

• direitos fundamentais – direitos sociais – direito à saúde – direito à alimentação adequada – justiciabilidade