Programas e recursos para a Educação Especial: evolução na legislação brasileira e ambiguidades no Estado de Goiás

Abstract

O estudo apresenta uma síntese da evolução da legislação brasileira para a Educação Especial nas escolas públicas, evidenciando a existência de programas e recursos importantes para esta modalidade transversal com foco em estudantes com deficiências, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Porém, a análise de uma lei recente no Estado de Goiás evidenciou a tentativa de reduzir o apoio especial a uma função administrativa, relativizando ações de magistério especializado. Considerando as dinâmicas excludentes, que caracterizam a sociedade brasileira, identificou-se a invisibilidade na legislação de demandas, que – embora não sejam classificadas como deficiências - necessitam de um atendimento diferenciado para o efetivo exercício da cidadania.

Keywords

• Financiamento da educação
• Políticas públicas
• Educação Especial
• Cidadania.