Scientia Iuris (Dec 2007)
Environmental taxation: protecting environment through extrafiscal taxing<br> Tributação ambiental: o tributo extrafiscal como forma de proteção do meio ambiente
Abstract
The role of State in preserving the environment has revealed to be essential, seen that by interfering in economic activities it can establish the minimal regulation to be observed by society. Among the economic instruments employed by the modern State to protect environment it is the establishment of taxing, which constitutes source of profit from public means used in the financial activity and that can be employed either in its fiscal and extrafiscal aspect. Thus, the study contemplates a reflection upon Environmental taxation, delimitating in the ways of a form to protecting environment.A atuação do Estado na preservação do meio ambiente tem se revelado imprescindível, pois mediante sua intervenção nas atividades econômicas ele pode estabelecer regras mínimas a serem observadas pela sociedade. Dentre os instrumentos econômicos usados pelo Estado moderno para a preservação do meio ambiente está o tributo, que constitui fonte de receita pública empregada na atividade financeira e pode ser utilizado tanto em seu aspecto fiscal quanto em seu aspecto extrafiscal. Diante deste contexto, o estudo contempla uma reflexão sobre a Tributação Ambiental, tendo como delimitação o tributo extrafiscal como forma de proteção do meio ambiente.
