Análise crítica à modulação dos efeitos em decisão de inconstitucionalidade de matéria tributária

Abstract

O presente estudo irá discorrer acerca da modulação dos efeitos temporais em decisões que declaram inconstitucional a norma tributária. Tratar-se-á sobre o controle de constitucionalidade, bem como sobre a repetição do indébito. Analisar-se-á o artigo 27 da Lei nº. 9.868/1999, o qual conferiu ao Supremo Tribunal Federal o poder de modular os efeitos temporais das decisões de inconstitucionalidade, observando os seus reflexos no tocante à repetição do indébito tributário.

Keywords

• Inconstitucionalidade do Tributo
• Repetição de Indébito
• Modulação de Efeitos Temporais.