Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro (Jul 2023)
O TEMOR DAS JANELAS QUEBRADAS NA PRAÇA DA SÉ:
Abstract
O objetivo do presente trabalho foi analisar a atuação do Tribunal de Justiça de São Paulo quando provocado a se manifestar sobre a aplicação do princípio da insignificância penal. Para tanto, partiu-se de uma seleção de decisões judiciais do Tribunal após recursos de apelação e em sentido estrito interpostos pela acusação diante de sentenças absolutórias com base no referido princípio, analisando-se a fundamentação e dispositivo dos acórdãos. Estabelecida quantitativamente a tendência do Tribunal de afastar a aplicação do princípio, passa-se a apuração das influências para esse comportamento, por meio do estudo das construções criminológicas que fundamentaram as políticas criminais repressivas de ampliação da aplicação do direito penal. Na sequência, feita a crítica às diretrizes e aos resultados dessa política criminal, parte-se para o estudo das contribuições feitas pela teoria do etiquetamento e pela criminologia crítica para se concluir que há um desencontro entre a atuação do Tribunal paulista e as tendências criminológicas mais modernas.
