Revista Alterjor (Jan 2023)
Sistema Eletrônico de Informações: uma análise sob a perspectiva da Lei de Acesso à Informação
Abstract
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) é uma ferramenta de gestão de documentos eletrônicos que tem como objetivo fornecer às instituições públicas melhoria nos serviços e na eficiência administrativa. Do mesmo modo, a Lei de Acesso à Informação dispõe de mecanismos de melhoria da gestão pública seja a ampliação da transparência pública, por meio do pedido de acesso à informação, como também a proteção das informações do Estado, por meio da classificação das informações. O governo brasileiro tem avançado na implementação de medidas de transformação digital. Desta feita, essa pesquisa visa analisar se o Sistema Eletrônico de Informação (SEI) pode ser considerado um sistema seguro de acordo com os preceitos da Lei de Acesso à Informação. O objetivo deste artigo é, portanto, analisar a conformidade das características do SEI com os aspectos de segurança da informação apresentados na LAI. Para isso, utilizou-se a metodologia de pesquisa exploratória com base em estudos bibliográficos, bem como, análise documental das informações disponibilizadas na Cartilha do SEI e na própria legislação que trata dessa temática. Através do processo de pesquisa realizado, foi constatado que a utilização do SEI nas instituições públicas tem se apresentado de grande valia por tornar melhor a gestão administrativa de documentos, promovendo maior comunicação entre o Poder Público e o cidadão. Contudo, no que tange à Segurança da Informação conforme preconizado pela LAI, o sistema ainda apresenta deficiência por não disponibilizar funcionalidades que possibilite o trâmite seguro de informações classificadas.
