Sistemas públicos universais de saúde e participação popular: o papel do Judiciário

Abstract

Foi feita uma análise da situação atual do confronto entre a cobertura universal de assistência médica e sistemas públicos universais de saúde nos documentos internacionais. Verificou-se a necessidade de fortalecer a resposta dos Estados nos fóruns internacionais, tanto através da participação direta neles como pelo incremento da participação interna. Constatou-se que o Estado Democrático de Direito exige a participação do público na formulação e implementação de políticas públicas e que esta novidade constitucional do final do século XX requer, por sua vez, a atenção especial do Poder Judiciário no controle das políticas públicas. Isso porque a participação popular gera um novo tipo de ato normativo: não é legislativo nem administrativo, mas é essencialmente público.