Revista de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Direito da Seguridade Social (Jun 2021)

OS CRIMES CONTRA O SISTEMA DA SEGURIDADE SOCIAL NO ORDENAMENTO BRASILEIRO

  • José Araujo Avelino,
  • Alisson Oliveira de Jesus,
  • Crislaine Conceição Andrade,
  • Julyana Victoria de Souza Ribeiro,
  • Monique Trabuco Mendes Freitas,
  • Suzan Raquel Lima de Souza

Journal volume & issue
Vol. 5, no. 1

Abstract

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O presente trabalho busca analisar os delitos tipificados no ordenamento brasileiro que possuem, como bem jurídico a ser protegido, a seguridade social. Investiga-se, através de metodologia exploratória e dedutiva, fundamentada na revisão bibliográfica e análise de estatísticas, como o Direito Penal brasileiro elenca as condutas lesivas ao sistema de seguridade, como age em face das ações delituosas e como mantém certos privilégios ao construir tal criminalidade.

Keywords