Monções (Dec 2021)
O Regime de Tributação Unificado (RTU) como política de controle do Circuito Sacoleiro
Abstract
O artigo discute a implementação e características do Regime de Tributação Unificado (RTU), criado pela Lei 11.898/2009, como uma política pública brasileira para controlar e arrecadar tributos oriundos das atividades do Circuito Sacoleiro. Divide-se o artigo em três partes, inicialmente realiza-se uma contextualização bibliográfica tangenciando as definições de fronteira e caracterizando a fronteira de Foz do Iguaçu (Brasil) e Ciudad del Este (Paraguai), objeto deste artigo. Na sequência, explicitamos o modos operandi do Circuito Sacoleiro, revelando a variação das táticas utilizadas por eles em função do acirramento da fiscalização e controle do Estado. Por fim, descrevemos o RTU, suas implicações e limitações. A metodologia utilizada compõe análise bibliográfica para a primeira seção, a segunda traz além de análise teórica um conjunto de conversas qualificadas com sujeitos envolvidos no Circuito, ademais da observação ativa. Para a última parte realiza-se uma entrevista com o auditor da Receita Federal, atrelada a uma análise empírica do RTU, para avaliar se o regime foi efetivo em seu propósito.
Keywords
