Direito de família: pensão alimentícia e tributação

Abstract

The disinvesting of a charge tax of the alimony represents the focus of the critical analysis of the gift ensaio. A legal nature and the ends the one that if the foods destine, disauthorize the framing as if income was. Not being income, been improper the incidence of the Income tax. Taxation that such is unjust, improper and attacks the morality of the Brazilian family. In this perspective the study about impropriety of the collection of the Income tax intends to point solid beddings on alimony.A desoneração tributária da pensão alimentícia representa o foco da análise crítica do presente ensaio.A natureza jurídica e os fins a que se destinam os alimentos, desautorizam o enquadramento como se renda fosse. Não sendo renda, descabida a incidência do Imposto de Renda. Tributação que tal é injusta, indevida e agride a moralidade da família brasileira. Nessa perspectiva o estudo pretende apontar fundamentos sólidos acerca impropriedade da cobrança do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia.

Keywords

• Alimony
• Improper taxation
• Disinvesting of a charge.