Revista de Direito Sanitário (Jul 2001)
Regulamentação dos planos de saúde e a proteção do consumidor
Abstract
O artigo discorre sobre a regulamentação dos planos privados de assistência à saúde, matéria de destacada relevância, em virtude do elevado número de consumidores a eles vinculados, bem como pela singularidade do seu objeto. O ensaio delineia o contexto normativo em que foi recepcionada a lei regulamentadora dos planos de saúde (Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998), destacando as normas da Constituição da República Federativa do Brasil e do Código de Defesa do Consumidor — CDC pertinentes à matéria, defendendo a necessidade de aplicação conjunta de tais normas de conteúdo geral com as regras específicas da Lei n. 9656/98, a fim de potencializar a defesa dos consumidores de planos de saúde. Estabelecidas tais premissas, o artigo aborda os principais aspectos da Lei n. 9.656/98 relacionados com a proteção dos consumidores.
