Breves Considerações sobre oitiva informal, remissão e regressão de medida socioeducativa

Abstract

O objetivo destas breves linhas repousa na tentativa de re­pensar alguns pontos controvertidos do atual sistema de responsabi­lização penal do adolescente em conflito com a lei. A análise se fixará, inicialmente, em um sucinto apanhado histórico acerca da evolução dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, desde o caráter pe­nal indiferenciado até a moderna doutrina da proteção integral. Sob a ótica do direito penal juvenil se fará uma análise dos institutos da re­missão e regressão acerca de sua adequação ou não ao sistema constitucional vigente.

Keywords

• Ato infracional
• Criança e adolescente
• Direito penal juvenil
• Oitiva informal
• Regressão
• Remissão