A UTILIZAÇÃO ADEQUADA DO DISTINGUISHING (DISTINÇÃO) E SUA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO DIREITO NA DINÂMICA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS

Abstract

O Código de Processo Civil de 2015 apostou em um modelo de precedentes obrigatórios com a finalidade de assegurar segurança jurídica e tratamento isonômico de demandas repetitivas. Entretanto, a funcionalidade do modelo vinculante proposto depende da adequada utilização da técnica da distinção (distinguishing). Diante dessa premissa, o artigo tem como objetivo analisar, empiricamente, a aplicação da técnica da distinção na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e a sua contribuição para o desenvolvimento e reconstrução do direito na dinâmica dos precedentes obrigatórios. A conclusão do trabalho aponta no sentido de que o uso comparticipativo e democrático da técnica da distinção é essencial para aplicação, desenvolvimento e reconstrução do direito na dinâmica dos precedentes judiciais. A metodologia de pesquisa é qualitativa documental, com base na análise empírica de decisões judiciais do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais estaduais e a abordagem do tema da pesquisa será dedutiva.

Keywords

• Precedentes judiciais
• Distinção
• Funcionalidade
• Reconstrução do direito