Aplicação da Convenção Belém do Pará e a Derrogração da Imunidade Parlamentar

Abstract

Trata-se de análise da sentença do caso Márcia Barbosa de Souza e seus familiares contra o Estado Brasileiro, de 7 de setembro de 2021, o qual versa sobre a imunidade parlamentar de um deputado estadual, que culminou na demora do processo penal que analisava o homicídio da senhora Márcia Barbosa. A sentença, ao cabo, entendeu que o Brasil cometera, em virtude da citada imunidade, uma violação da garantia de um prazo razoável e da denegação da justiça - regras previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos.

Keywords

• corte interamericana de direitos humanos
• convenção belém do pará
• direitos humanos
• imunidade parlamentar
• jurisprudência