Direito em Debate (Jun 2024)
Pessoas em situação de rua: Direitos da personalidade e função social da propriedade
Abstract
O presente trabalho propõe-se a analisar a condição das pessoas em situação de rua como grupo vulnerável, visando a diferenciá-lo de minorias sociais. Essa distinção é vital para compreender qual deve ser a forma de agir do Estado ante às dificuldades enfrentadas pelos grupos vulneráveis, objetivando atender às necessidades específicas destes. Considerando a vulnerabilidade das pessoas em situação de rua, o objetivo do trabalho parte deste enquadramento para, então, compreender se a função social da propriedade interfere na efetivação dos direitos da personalidade destas pessoas. Como objetivos específicos visou-se a analisar se há garantia dos direitos da personalidade das pessoas em situação de rua a partir do princípio da função social da propriedade como instituto de direito fundamental constitucional, e, por fim, entender se a vulnerabilidade das pessoas em situação de rua está relacionada com a (in)eficácia da função social da propriedade. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, partindo da estruturação de raciocínio lógico pautado na pesquisa bibliográfica com abordagem qualitativa, por meio de revisão não sistematizada de artigos publicados em periódicos, doutrinas e legislações correlatas. Ao final da pesquisa constatou-se que a violação dos direitos da personalidade das pessoas em situação de rua tem ligação não apenas com a vulnerabilidade explícita destas, mas, também, com a ausência de efetivação da função social da propriedade. É por esse motivo que se faz necessário o desenvolvimento de institutos legais que visem à oportunidade de moradia para as pessoas em situação de rua, buscando a garantia de moradia e propriedade, seja por meio de normativas facilitadoras de aquisição ou por políticas públicas, cumprindo com o princípio da função social e garantindo que essa população tenha os direitos da personalidade resguardados.
Keywords
