Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Feb 2022)
A legitimação extraordinária da defensoria pública nas ações de saúde
Abstract
A presente tese busca argumentar de forma objetiva e concisa que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional conferiram à Defen-soria Pública legitimidade extraordinária para substituir o cidadão nas ações e demandas judiciais que envolvam o direito à saúde. O trabalho foi elaborado pelo autor a partir de experiências práticas e estudos abrangendo o direito sa-nitário. Serve para embasar a atuação cotidiana dos defensores públicos. Foi agraciada com o primeiro prêmio durante concurso de teses ocorrido durante o Congresso Nacional de Defensores Públicos na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, em 2010.
